Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.049, de 01/04/1935
Sem revogação expressa
Cria na Procuradoria Fiscal, mais dois cargos de Sub-Procuradores Fiscais
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.