Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 29, de 09/03/1844
Revogada
AUTORIZA O GOVERNO DA PROVÍNCIA A MANDAR PAGAR AO 2º TENENTE JOSÉ JACQUES DA COSTA OURIQUE, A GRATIFICAÇÃO MENSAL DE 30$000 rs., ENQUANTO ESTIVER PRONTO PARA O SERVIÇO DA PROVÍNCIA, E A INDENIZÁ-LO DAS QUE TEM DEIXADO DE RECEBER
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