Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 21.624, de 17/11/1983

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 20.443, de 1º de fevereiro de 1983, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão de passagem, imóveis situados nos bairros de Vila Marieta e Vila Granada, distrito da Penha, município e comarca da Capital, necessários à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.