Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.991, de 16/06/1983
Sem revogação expressa
Estabelece, nos municípios da sub-região do Vale do Ribeira em que tenha sido decretado estado de calamidade pública em razão das enchentes, prazo adicional de pagamento de ICM e cancelamento de débitos fiscais.
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