Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.697, de 04/11/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA - BANDEIRANTES S.A., imóveis necessários às obras de implantação das Vias Marginais do km 110 ao km 120 da Rodovia Anhanguera, SP-330 (sub trecho remanescente), Municípios e Comarcas de Sumaré e Nova Odessa, no trecho que especifica e dá providências correlatas