Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13.895, de 22/12/2009
Sem revogação expressa
Altera a Lei nº 12.801, de 2008, que autoriza o Poder Executivo a adotar medidas visando à participação do Estado no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHI, e dá outras providências.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.