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Decreto-Lei nº 12.331, de 20/11/1941

Revogada

Abre, na Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, à Secretaria de Estado dos Negócios da Educação e Saúde Pública, um crédito de rs. 12.025:743$000, suplementar a diversas verbas do orçamento, conforme relação anexa

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