Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.350, de 16/12/2021
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação pela Secretaria da Cultura e Economia Criativa, os imóveis necessários à ampliação do equipamento museológico denominado Casa Mário de Andrade, no Município de São Paulo, e dá providências correlatas
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