Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 67.121, de 26/09/2022
Sem revogação expressa
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível nas condições que especifica
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