Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.908, de 24/03/1999

Sem revogação expressa

Ratifica convênios (ICMS 1 e 2/99) nos termos da Lei Complementar 24, de 07/01/75, e aprova convênio

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.