Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.726, de 19/03/1992
Sem revogação expressa
Dispõe sobre aplicação das disposições do artigo 5º da Lei 7.532/1991 aos integrantes dos Quadros Especiais (Decreto 34.725) e às Autarquias (Decreto 34.726)
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