Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.888, de 07/12/1977
Sem revogação expressa
Transfere da Administração do Tribunal de Justiça para a da Secretaria da Fazenda imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.