Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.598, de 16/10/2013

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a implementação, nos termos do inciso XI do artigo 7º da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 10.101, de 2000, de Programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito das empresas controladas pelo Estado e dá providências correlatas