Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.763, de 05/04/1976
Sem revogação expressa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto nº 979, de 23 de janeiro de 1973
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.