Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 826, de 28/12/1972
Sem revogação expressa
Delega competência ao Secretário da Justiça para a celebração dos acordos que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.