Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 47.830, de 20/05/2003

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 46.602, de 14 de março de 2002, que autoriza a Fazenda do Estado a receber da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, mediante permissão de uso, imóveis que especifica, situados nos municípios de Osasco e Suzano