Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.951, de 30/01/1939
Sem revogação expressa
Revalida o Decreto n. 9.382, 3 de agosto de 1938 e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.