Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 43.256, de 29/06/1998
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Francisco Morato, de imóveis que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.