Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.644, de 19/08/1932
Sem revogação expressa
AUTORIZA O INSTITUTO DE CAFÉ DO ESTADO DE SÃO PAULO A ACEITAR SAQUES DOS PRODUTORES DE CAFÉ, ATÉ AO LIMITE DE RS. 25$000 POR SACA, COM A GARANTIA SOLIDÁRIA DO GOVERNO DO ESTADO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.