Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.461, de 28/12/2001

Sem revogação expressa

Altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 44.866, de 2 de maio de 2000, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, de imóvel que especifica