Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.042, de 09/01/2015

Sem revogação expressa

Altera dispositivos do Decreto nº 53.994, de 2009, que regulamenta a promoção de que trata a Lei Complementar nº 898, de 2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas