Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 30.455, de 21/09/1989
Sem revogação expressa
Inclui disposição transitória no Decreto nº 30.197, de 21/07/1989 e altera a redação de um de seus dispositivos (disposição transitória entre artigos 15 e 16 e nova redação ao artigo 16)
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