Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 64.898, de 31/03/2020
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a gestão de contratos de prestação de serviços contínuos, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica, durante a vigência do estado de calamidade pública da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus)
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