Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 14.886, de 26/03/1980

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bem imóveis situados à altura do km 227 da SP. 300, município de Anhembi, comarca de Conchas, necessários ao DER.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.