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Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 18.517, de 11/03/1982

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB-SP, imóveis situados em Itaquera, município da capital, necessários à construção de estabelecimentos escolares da rede oficial de ensino.

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