Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 360, de 29/10/1984
Sem revogação expressa
Cria cargos necessários à estrutura do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.