Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 61.959, de 11/05/2016

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela Viarondon Concessionária de Rodovia S.A., os imóveis necessários às obras de implantação do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do km 597+100m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município de Lavínia, Comarca de Mirandópolis, no trecho que especifica e dá providências correlatas