Esfera e UF: SP · ALESP
Resolução da Alesp nº 802, de 08/12/1999
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a transferência da sede do Poder Legislativo para o Município de São Vicente.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.