Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.369, de 13/09/1968
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao Decreto n. 50.199,de 14 de agosto de 1968 que autoriza a Secretaria da Justiça a firmar convênios com os Municípios, para a discriminação de terras públicas e legitimação de posses
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.