Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 69.835, de 01/09/2025

Sem revogação expressa

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis situados na Rua dos Gusmões, n°s 411, 415, 421 e 429, e na Avenida Rio Branco, n°s 500 e 530, Distrito da República, no Município de São Paulo, necessários à execução de programa habitacional e de desenvolvimento urbano, e dá providências correlatas.