Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.764, de 08/05/2006
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal no Tribunal de Justiça
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.