Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.249, de 23/10/2002
Sem revogação expressa
Revoga o Decreto nº 46.698, de 18 de abril de 2002, que autorizou a Fazenda do Estado a receber do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, o imóvel que especifica
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