Esfera e UF: SP · ALESP
Emenda Constitucional nº 51, de 30/06/2022
Sem revogação expressa
Altera os artigos 74 e 139, § 2º, e a denominação da Seção IV do Capítulo III do Título III, e acrescenta o artigo 143-A à Constituição do Estado
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