Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto-Lei nº 11.772, de 30/12/1940

Revogada

Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial, de rs. 1.458:030$900, destinado a atender ao pagamento das despesas realizadas nos exercicios anteriores e que deixaram de ser pagas por deficiências das verbas orçamentárias respectivas