Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.549, de 14/05/1990
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a titulo de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei nº 237/90, encaminhado à Assembléia Legislativa pela Mensagem Governamental nº 36/90, de 09/05/1990
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