Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.329, de 30/12/1976
Sem revogação expressa
Atualiza os valores monetários das tarifas relativas a travessia por ""Ferry Boats"" entre São Sebastião - Ilhabela, autoriza a cobrança de tarifas nas travessias do Litoral Sul que específica e dá outras providências
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