Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.976, de 18/12/1987
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria dos Tranportes a editar Resolução permitindo à FEPASA conceder isenção de tarifa nos trens metropolitanos e de longo percurso, aos usuários com 65 ou mais anos de idade
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