Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.481, de 20/05/1985
Sem revogação expressa
Dá nova redação a dispositivos dos artigos 7º e 9º do Decreto nº 22.592, de 22/08/1984, que dispõe sobre descentralização das atividades do Estado, mediante criação de novas Regiões de Governo.
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