Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 15.853, de 02/07/2015
Sem revogação expressa
Institui a Política Pública de "Acolhimento aos Cidadãos".
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.