Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.681, de 10/07/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóveis situados na Estrada Presidente Prudente - Adamantina (SP-501) Trecho Contorno de Presidente Prudente, município e comarca de Presidente Prudente, necessários ao DER
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