Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 6.613, de 17/08/1934
Sem revogação expressa
Suprime o imposto sobre subsídios, vencimentos e proventos de cartórios em geral e semelhantes, reduz a 10 % as multas moratórias sobre impostos não pagos a tempo, e dá outras providências de ordem fiscal.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.