Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.627, de 07/05/1974
Sem revogação expressa
Retifica e dá nova redação ao artigo 1º do Decreto nº 90, de 25 de julho de 1972, que retificou e deu nova redação ao artigo 1º do Decreto s. nº de 30 de maio de 1972
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