Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 1.124, de 08/06/1908
Revogada
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 17 Nº 2 DA LEI Nº 1038, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1906, NA PARTE QUE RESTRINGE A FACULDADE DE CONTRAIR EMPRÉSTIMOS DENTRO DO PAÍS, E TODAS AS OUTRAS QUE EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE FOREM CONTRÁRIAS À PRESENTE LEI
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