Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 10.482, de 29/12/1999
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a doar, ao Município de Catanduva, o imóvel que especifica e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.