Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 16.776, de 22/06/2018
Sem revogação expressa
Autoriza o Poder Executivo a instituir, em caráter permanente, no âmbito da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Coordenação de Promoção de Políticas de Combate à Intolerância e Defesa da Liberdade Religiosa
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