Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 40.259, de 09/08/1995

Sem revogação expressa

As Secretarias de Estado, a Procuradoria Geral do Estado e as Autarquias deverão ter afixado nas portarias de entrada, em lugar visível, quadro com a identificação dos órgãos e unidades administrativas instaladas no local, contendo a descrição sucinta de suas finalidades e atribuições