Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 36.596, de 19/03/1993

Sem revogação expressa

Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.