Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 35.557, de 28/08/1992

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei Complementar 40, de 1992, encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo pela Mensagem Governamental 94, de 1992