Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 47.588, de 13/01/2003
Sem revogação expressa
Declara de interesse social, para fins de desapropriação, pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, terreno e respectivas benfeitorias, situado neste Estado, necessário para a implantação de Programa Habitacional
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