Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.901, de 20/04/1981
Sem revogação expressa
Fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar do dia 1º/05/ 1981, o prazo de que trata o item 2 do § 1º do artigo 1º do Decreto nº 15.955, de 24/10/1980
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